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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10543 Depósito Judicial Sim Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
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