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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3402 Ameaça Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14663 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3424 Usurpação de águas Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
V. Criminal comum 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12344 Porte de arma (branca) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3548 Peculato Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3395 Calúnia Não Não
V. Criminal comum 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9749 Assédio Sexual Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
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