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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10677 Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10673 Requisição de Pequeno Valor - RPV Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10861 Alienação Fiduciária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10670 Obrigação de Entregar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10452 Reivindicação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9519 Benefício de Ordem Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9484 Sucessão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10573 Prisão Civil Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10499 Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9419 Execução Previdenciária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9418 Concurso de Credores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10859 Alimentos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9166 Multa de 10% Não
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