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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6007 Repetição de indébito Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 5998 Lançamento Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10252 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
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