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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13252 Perempção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13052 Adicional de Qualificação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
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