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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3617 Representação caluniosa Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9877 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9877 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9877 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9877 Representação caluniosa Sim
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