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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10127 Vistoria Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9742 Estupro Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10132 Restituição de área Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9709 Defraudação de Penhor Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9751 Casa de Prostituição Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10121 Desapropriação Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10148 Preços Predatórios Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9721 Violação de direito autoral Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9749 Assédio Sexual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11862 Saneamento Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10133 Direito de Preempção Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11824 Recursos Hídricos Não
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