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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6010 Crédito Presumido Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
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