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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3593 Exploração de prestígio Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3589 Motim de presos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3583 Favorecimento pessoal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3580 Coação no curso do processo Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3582 Fraude processual Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3576 Denunciação caluniosa Não
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