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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3578 Auto-acusação falsa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6193 Aquisição Não
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