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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12351 Loteria não autorizada Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12219 Organização Terrorista Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12352 Jogo do bicho Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Sub. Improbidade Administrativa 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12345 Vias de fato Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12220 Preparação de ato terrorista Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12344 Porte de arma (branca) Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11967 Inundação culposa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11972 Desastre ferroviário culposo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11958 Difusão culposa de doença ou praga Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11961 Incêndio culposo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11963 Explosão culposa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11959 Receptação culposa Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12397 Importunação Sexual Não
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