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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10986 Crime contra a administração ambiental Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6199 Asilo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7795 Internação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não
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