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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12016 da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3375 Infanticídio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6179 Conversão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6186 Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12023 Crimes da Lei Geral da Copa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12592 Direito Líquido e Certo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10879 Limite de Renda Familiar Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6175 Cumulação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12584 Revogação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6169 Limite Mínimo de Idade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6170 Perda da qualidade de segurado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6171 Inclusão de Dependente Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12585 Reversão de Desfiliação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6165 Atividade concomitante Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6166 Renúncia ao benefício Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6164 Declaração de Ausência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não
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