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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14705 Ato Obsceno Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3492 Incêndio Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3417 Furto Qualificado Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10508 Maus Tratos Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3387 Seguida de Morte Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14685 Associação Criminosa Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9636 Homicídio Simples Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10600 Impedimento Não Sim
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