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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3401 Constrangimento ilegal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10508 Maus Tratos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3393 Rixa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11924 Pagamento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3395 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5557 Gravíssima Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5558 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5556 Grave Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10919 Aborto qualificado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3386 Leve Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
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