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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
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