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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10505 Variação Cambial Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9998 Licenças Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
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