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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11817 Fundos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11819 Classificação indicativa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11386 Advertência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11389 Liberdade assistida Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11392 Semiliberdade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9988 Anistia Política Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11844 Minorias Étnicas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11845 Comunicação Social Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11846 Moradia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11847 Assistência Social Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11848 Alimentação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
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