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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11643 Eleições - 2° Turno Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11639 Cargo - Vice-Governador Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11640 Cargo - Vice-Prefeito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11638 Cargo - Vereador Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
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