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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10373 Limite de Idade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10202 Afastamento do Cargo Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
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