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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 15127 Crimes de Preconceito Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 15129 Intolerância Religiosa Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10941 Viagem Nacional Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3531 Falsificação de documento público Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12351 Loteria não autorizada Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3532 Falsificação de documento particular Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3565 Usurpação de função pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15129 Intolerância Religiosa Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
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