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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3529 Falsificação de papéis públicos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3532 Falsificação de documento particular Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3533 Falsidade ideológica Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não
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