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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7949 Direitos da Personalidade Não Sim
V. Família 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Família 143 SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7949 Direitos da Personalidade Não Sim
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7949 Direitos da Personalidade Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Registros Públicos 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Infância - Cível 1414 SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
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