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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Sim
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15382 Contratação Inidônea Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15380 Afastamento de Licitante Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Sim
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