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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12991 Execução Provisória Não Não
JEC - Fazenda 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13114 Contagem - Dias Úteis Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12974 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10251 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
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