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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5566 Roubo Majorado Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Sim
V. Criminal comum 289 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3555 Corrupção passiva Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3395 Calúnia Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 14684 Perseguição Não Não
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