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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10334 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10252 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
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