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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5843 Induzimento à Especulação Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5837 Defraudação de Penhor Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5841 Duplicata Simulada Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5571 Dano Qualificado Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5572 Apropriação de Tesouro Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5567 Latrocínio Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5842 Abuso de Incapazes Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3435 Receptação Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3436 Apropriação indébita Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3434 Fraude à execução Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3432 Estelionato Majorado Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3433 Outras fraudes Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não
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