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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10958 Crédito Suplementar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10078 Radiodifusão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13294 Repetição da Prova Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Sim
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13094 Coisa Julgada Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Sim
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
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