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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10832 Roubo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10830 Motim Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10850 Roubo simples Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10851 Roubo qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
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