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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Criminal comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
V. Criminal comum 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
V. Criminal comum 15167 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14106 Orientação Sexual Não Não
V. Criminal comum 1730 RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3402 Ameaça Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3485 Parto Suposto Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
V. Criminal comum 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
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