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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9484 Sucessão Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10340 Indenizações Regulares Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10229 Remoção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
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