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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9629 Estrangeira Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4975 Nota de Crédito Industrial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4974 Nota de Crédito Comercial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4976 Nota de Crédito Rural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4972 Duplicata Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4980 Nota Promissória Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4970 Cheque Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4981 Warrant Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4964 Cédula de Crédito Rural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4968 Cédula de Produto Rural Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4971 Debêntures Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não
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