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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14950 Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13420 Equiparação Salarial Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10550 Despacho de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4951 Anulação Não Não
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