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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7761 Fornecimento de Água Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14741 Índice de 14,23% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6050 Servidores Inativos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9418 Concurso de Credores Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10204 Recondução Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6057 Produção Agropecuária Não Não
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