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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12027 Composição Civil Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
V. Criminal comum 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10630 Transação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3617 Representação caluniosa Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14689 Constituição de Milícia Privada Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
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