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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12045 Prestação de Contas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11985 Extinção das Obrigaões do Falido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11981 Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11982 Separação de Corpos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11984 Medidas Protetivas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11977 Alienação Parental Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11980 Usucapião Conjugal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11991 Adjudicação de herança Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12007 Exploração Sexual ou Prostituição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11990 Usucapião de bem móvel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11971 Difusão culposa de doença ou praga Não
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