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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10140 Importações Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
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