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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9047 Efeitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9047 Efeitos Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9047 Efeitos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9047 Efeitos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9047 Efeitos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9047 Efeitos Não Não
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