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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9615 Direito de Preferência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13263 Prevenção Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10168 Multas e demais Sanções Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13555 Trabalho Externo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11918 Substituição/Convocação em Tribunal Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
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