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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11837 Comércio Ambulante Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10362 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10588 Vícios de Construção Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11784 Oitiva Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11885 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10127 Vistoria Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10270 Amamentação Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10267 Atividade Política Não Não
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