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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11885 Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9493 Capacidade Processual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10362 Provisória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10079 Loterias/Sorteio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10382 Anulação Não Não
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