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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14704 Promoção de Migração Ilegal Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14879 Infiltração de Agentes Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14124 Quebra de Sigilo Telemático Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14107 Identidade de Gênero Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14705 Ato Obsceno Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14878 Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14106 Orientação Sexual Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14685 Associação Criminosa Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14684 Perseguição Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14877 Colaboração Premiada Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12612 COVID-19 Não
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