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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14851 Transação Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14871 Custas do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14873 Complemento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11593 Direito de Resposta Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12858 Formação Técnica Profissional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10499 Programa de Computador Não Não
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