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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8868 Procuração Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10048 Provão - Avaliação da Educação Superior Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10677 Busca e Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10312 Piso Salarial Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10167 Registro Profissional Não Não
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