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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14152 Correspondência - ECT Sim Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10869 Parcela Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10382 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14185 Cegueira Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6025 Levantamento de depósito Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
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