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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10299 Plano de Classificação de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10274 Exercício em Outro Município Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10393 Adjudicação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10043 Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
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