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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4718 Cessão de Crédito Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 4957 Requisitos Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10413 Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12495 Não padronizado Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9999 Declaração de Bagagem Não Não
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