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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14705 Ato Obsceno Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 11972 Desastre ferroviário culposo Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3424 Usurpação de águas Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 12015 Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15150 Espionagem Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15150 Espionagem Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3531 Falsificação de documento público Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
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