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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5971 Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14911 Acidente Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10128 Servidão Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14070 Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11931 Gratuidade Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
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