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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9657 Difamação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9658 Injúria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9659 Contra a liberdade pessoal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9661 Ameaça (art. 147) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9674 Contra o Patrimônio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9675 Furto (art. 155) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
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