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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10106 Recursos Minerais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10131 Privatização Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7619 Consórcio Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7618 Turismo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10099 Ocupação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10598 Cobrança indevida de ligações Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7627 Pulsos Excedentes Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10098 Alienação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10100 Reintegração de Posse Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7626 Assinatura Básica Mensal Não
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