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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11593 Direito de Resposta Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11810 Dever de Informação Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11860 Produto Impróprio Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10015 Fiscalização Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11585 Condição de Elegibilidade Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11584 Candidatos Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
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